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RECUPERAÇÃO JUDICIAL: FOCO NO NOVO PROJETO DE LEI

 

RESUMO 

O estudo que se inicia tem como escopo fazer uma análise da ferramenta da Recuperação Judicial colocado em prática pela Lei 11.101/05 como estrutura capaz de efetivar o princípio de preservação da empresa, sem deixar de demonstrar a importância do Direito Coletivo do Trabalho em detrimento ao Direito Individual do Trabalho. Os empregados precisam ser representados de forma transparente em caso de recuperação judicial, de forma que a votação do sindicato nas Assembleias-Gerais para a aceitação do Plano de Recuperação seja regulado com base no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O Direito moderno procura meios de reparar todos os direitos dos credores sem que seja necessário paralisar as atividades das empresas. Dessa maneira, a Lei nº. 11.101/05 se objetiva exatamente a conservar a empresa que está passando pelo momento de crise.  Este trabalho vai abordar as alterações que trarão contemporaneidade à Lei 11.101/05, de maneira a investir contra os temas que podem melhorar na seara do sistema falimentar brasileiro. 

 Palavras Chaves: Preservação – Recuperação Judicial – Mudança-Nova Legislação – papel dos sindicatos

ABSTRACT

The study begins with the purpose of analyzing the Judicial Reorganization tool implemented by Law 11.101 / 05 as a structure capable of implementing the company’s preservation principle, while demonstrating the importance of the Collective Labor Law to the detriment of the law. Individual Labor Law. Employees need to be represented transparently in the event of judicial recovery, so that the union’s vote at General Meetings to accept the Recovery Plan is regulated on the basis of the fundamental principle of human dignity. Modern law seeks ways to redress all rights of creditors without having to paralyze business activities. Thus, Law no. 11.101 / 05 aims precisely to preserve the company that is going through the crisis. This paper will address the changes that will bring contemporaneity to Law 11.101 / 05, in order to invest against the issues that may improve in the area of ​​the Brazilian bankruptcy system.

 Keywords: Preservation – Judicial Recovery.- Change-New Legislation – role of unions

 

INTRODUÇÃO

O Direito de Recuperação de Empresas se qualifica enquanto uma parte do Direito Empresarial que trata da situação econômica das empresas que se encontram passando por algum momento de crise. Hoje em dia a empresa é enxergada como uma estrutura de ampla relevância sócio-econômica porque faz a economia gerar como um todo, por meio da produção de bens e serviços, além de originar empregos.   Em relação aos credores trabalhistas, estes são representados pelo sindicado, da referente classe, no momento que se faz a Assembleia-Geral de Credores no procedimento de Recuperação Judicial da Empresa.  No ano de 2.005 começou a vigorar a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências – Lei n° 11.101/05 – abolindo o Decreto-Lei nº. 7.661/45 – Lei de Falências e Concordatas. Este novo  teor legal muda esse formato que se tinha com o tal Decreto Lei porque torna-se prevista a recuperação judicial como uma opção de resguardar a empresa e a precaução quanto à falência.

1 ASPECTOS GERAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Antes de se falar de recuperação judicial é preciso se falar em concordata, que se tornou um benefício outorgado pelo Estado, mas que acabou fornecendo poder exagerado ao magistrado, e nenhum aos credores. Monteiro (2016, p 1) diz que eram tempos sombrios, onde a repressão tomava conta.Mas pouco se podia fazer em relação a isso, pois era o que a Lei determinava.   O instituto da Concordata pode ser comparado a um contrato firmado entre a pessoa que veio à falência e seus credores, de forma que o débito seria quitado, seja em parte, ou totalmente. Afinal de contas concordata significa negociação, acordo, diálogo para acordar através de algum combinado.      Segundo Monteiro, (2016, p 3), a recuperação judicial é uma medida legal que tem como escopo fazer com que a falência seja evitada, tornando possível ao empresário devedor a esperança de oferecer, em juízo, aos seus credores, maneiras de quitar  o débito. A recuperação judicial concebe necessariamente uma nova aparência da concordata, conjeturarada na nova Lei de Falências, nº 11.101/2005, que veio a substituir a  antiga, (Decreto-lei nº 7.661). Ainda para Monteiro (2016, p 3), de tudo o que foi inovado, se destaca a modificação da concordata, que anteriormente era preventiva ou suspensiva, para a recuperação judicial. Anteriormente, toda vez que um credor entrava na Justiça contra a Organização, a mesma tinha apenas 24 horas para quitação do débito, do contrário, já se podia iniciar o processo de falência. Hoje em dia, a empresa tem o prazo de dez dias para oferecer a defesa ou o pedido de recuperação. A Lei nº 11.101/05, trouxe à baila a chance de reestruturação de empresas em seara econômica, quando estas estiverem com problemas financeiros , sem precisar que os trabalhadores percam seu emprego, ou que deixem de pagar aos credores. (VALVERDE ,2015, P 71).  De acordo com a nova Lei, antes de acionar o judiciário, há uma tentativa de transação descerimoniosa entre devedor e credores, o que é realizado pela intercessão de uma sugestão de recuperação oferecida pelo devedor a uma assembléia de credores, o que se chama de negociação extrajudicial. (MONTEIRO,2016,p 4). Esta assembléia é algo novo no Brasil, mas muito usada em outros países.  Ainda para Valverde (2015, p 79), a principal conveniência da recuperação judicial é tornar possível ao devedor a oportunidade de juntar todos os credores, com ou sem garantia, o que é uma posição bem diferente da que existia na concordata, e   proporcionar um planejamento para recuperação que possa ser efetivo e cumprido e impedir a sua falência.  

 Monteiro (2016, p 5) assevera  :

 Exercício regular da atividade por mais de 2 anos; não ser falido ou, se já o foi, ter liquidado todas as responsabilidades;não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial;não ter sido condenado, inclusive como administrador ou sócio controlador, por crime previsto na lei de falências.

 Com esta nova Lei ,  para que se possa entrar com o pedido de  recuperação judicial é preciso que a Organização apresente as razões pelas quais recorreram os motivos judiciais e oferecer documentos comprobatórios, em especial aqueles que são  contábil-fiscais, sem contar com a relação de credores e a natureza de débitos previamente identificadas, assim como valores e garantias.

2 DELIBERAÇÕES NAS ASSEMBLÉIAS E PAPEL DOS SINDICATOS 

  Atualmente vigora de forma determinante pelas deliberações de nossos tribunais do trabalho a tutela do Estado nas relações trabalhistas, deixando de lado qualquer   antevisão por parte de nossa Constituição acerca do direito coletivo do trabalho, de maneira especial no que diz respeito à primazia das autocomposições, no setor das relações de trabalho  em prejuízo das heterocomposições.(BRAGA NETO,2016). O Princípio da proteção no direito trabalhista possui imenso alcance nas determinações judiciais, no entanto a legislação do trabalho passou por mudanças com a Carta Magna de 1988 porque o que tinha que  predominar seria o recurso através de pactos coletivos, ajustes coletivos, etc. Mas em todos deveriam predominar a transação coletiva e não do trabalhador impugnar de alguma forma o judiciário baseado em princípios trabalhistas voltados para o indivíduo trabalhado. A Consolidação das Leis Trabalhistas foi estabelecida sob o escudo de uma fase política bastante autoritária, onde o Presidente Vargas conferiu a legislação dos trabalhadores que, com a Carta Magna de 1988, deixou de ser um  documento completo, como era considerado até então, levando em conta a introdução das transações coletivas como maneira de desenvolver as autocomposições. A Assembleia-geral de credores possui uma função primordial para a conclusão do processo de Recuperação Judicial, porque é por meio destas assembléias que acontece a maior integração ao processo. Silva (2014) assevera que a assembleia pode ser determinada como um agrupamento de pessoas que possuem o mesmo foco  com a intenção de debater e resolver sobre assuntos determinados. Dessa maneira, a Assembleia possui uma natureza deliberativa e ao mesmo tempo é uma forma de exercício de poder. As decisões acontecem de forma geral nas Assembleias-gerais de credores sobre o  futuro da empresa através do Plano de Recuperação, o qual não carece de ser aprovado caso traga  consequências nocivas à sustentação dos serviços, empregos e contratos da empresa. Horst (2015) sobre a composição e competência da Assembleia-Geral de Credores, traz os seguintes elementos: Regra geral, a assembleia de credores delibera mediante manifestação de credores que representam mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia. Essa regra, no entanto, possui exceções. Uma das exceções diz respeito exatamente à deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Nas determinações acerca do plano de recuperação judicial, independente de ser para aprovação ou rejeição, fica claro que  todas as classes de credores conjeturadas no art. 41 da Lei n. 11.101/2005 deverão consentir a proposta, segundo determinação  do art. 45 da mesma Lei, conforme explicitado anteriormente.   Cabe enfatizar que o sindicato atualmente se destaca dentro do texto Constitucional, porque é seu papel amparar os interesses tanto em  seara administrativa como judicial da classe que representa, segundo a previsão do art. 8º, III, da Carta Magna. 

Alguns princípios são de extraordinário valor para o desempenho dos sindicatos dos empregados nos processos de recuperação de empresas, como por exemplo, o Princípio da lealdade na transação coletiva e o Princípio da adequação setorial adequada. No que tange ao princípio da lealdade na negociação coletiva, o Supremo Tribunal Federal, determina que os acordos devem ser ajustados e cumpridos com boa-fé e limpidez. De forma alguma se deve evocar o princípio tutelar para recusar validade a determinado dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, porque os envolvidos  são iguais, diferente do que existe em seara individual. De acordo com Delgado (2016), se por acaso na admissão do Plano de Recuperação ficar evidente a redução ou ampliação do pagamento dos créditos trabalhistas pela Assembleia-Geral de Credores, ela terá que ser modificada, pois irá  ferir o direito à dignidade da pessoa do credor, levando em conta a preservação da firma para sustentação, não apenas de um empregado, mas de muitos. Prepondera, nesta ocorrência, a representatividade do sindicato, o qual precisa fazer uma apreciação da situação em questão, na seara econômica da empresa em pró da dignidade do trabalhador, se anuem ou não ao Plano de Recuperação da Empresa e, sendo cúmplice com o Plano, ao trabalhador não compete, além disso, protestar acerca da decisão introduzida com o voto pronunciado pelo sindicato. Importante enfatizar que é deveras importante  nas determinações não o interesse de uma pessoa, porém de todos que têm relação com a firma. Sopesa-se, desta maneira, o dever da Assembleia Geral de Credores esmerar pela dignidade das pessoas que compõem a classe de credores.

3 MODIFICAÇÕES NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

O PL 10.220/2018 ou como é chamado, Nova Lei de Falência é o projeto que tem por vistas a alteração da Lei 11.101/2005, que tem como foco a regulação do sistema brasileiro de falências e de recuperação judicial e extrajudicial de empresas que se encontram em  situação de crise e insolvência. No mês de maior de 2018, o Poder Executivo enviou a proposta  do Projeto de Lei 10.220/2018, com vistas na modificação da Lei 11.101/2005. Tudo por conta da necessidade de oferecer maior contemporaneidade à Lei, já ultrapassada há mais de 13 anos. Conforme o texto do PL 10.220/2018, a legislação antiga regulava os processos de falência e concordata das empresas comerciais no Brasil, mas  era muito fragmentada e as essência era o Decreto-Lei nº 7.661 ainda do ano de 1945. Mesmo com o escopo de evitar que acontecesse a liquidação das empresas, era pouco eficiente quanto ao seu desígnio de elevar ao máximo o valor dos ativos das firmas que estavam passando por problemas financeiros, especialmente no que dizia respeito ao amparo dos direitos dos credores. (CAVALLAZZI FILHO, 2014). O Poder Executivo esclareceu sobre o PL 10.220/2018 o seguinte: um julgamento em um espaço de tempo extenso nos mostra que, no período  entre junho de 2005 e dezembro de 2014 foram 3.522 companhias que tiveram a recuperação judicial com deferimento concedido, apenas 946 tiveram o processo concluído nesta fase. Destas, somente 23% retornaram às suas atividades e os outros  728 tiveram a falência determinadas. Apesar da falência não representar essencialmente uma falha do sistema, porque algumas firmas são de fato inexeqüíveis durante todo o processo de recuperação judicial, a questão é que o sistema ainda é lento e origina baixo número de recuperação de empresas, o que robustece a idéia de que de fato existe  necessidade de transformação no panorama jurídico. Sobre o  processo da recuperação judicial, o art. 47 da Lei de Falência nada muda. Dessa forma, o objetivo fundamental da recuperação torna possível a finalização de fato da crise econômico-financeira do devedor, para que de fato possa voltar a manter a sua firma, assim como também o interesse dos credores.  Entretanto, sofrerá modificação também o art. 48 da Lei de Falência. O inciso II do art. 48 da Lei 11.101/2005, determinava que quando do não consentimento de pedido prévio de recuperação judicial só em 5 anos poderia se fazer outro, mas agora tem o prazo diminuído para 2 anos. De acordo ainda com a autoria do PL 10.220/2018,esta proposta vai na direção de dar maior dinamismo ao sistema econômico, permitindo aos empresários tentarem, por mais de uma vez, obter sucesso em seus empreendimentos”. No que diz respeito ao processo de falência, segundo o projeto de lei, houve modificações no que diz respeito à tributação do lucro sobre capital em consequência  do alheamento de bens ou direitos na falência, tornando possível assim que os prejuízos fiscais tenham a possibilidade de ter sua compensação sem que se haja aplicação do  limite de 30% de que tratam os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. O projeto tem a proposta de empregar as recuperações judiciais de maior reverberação em varas especializadas na matéria. A Revista Exame, em entrevista a  Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia mostrou as suas palavras:  “o ponto negativo é o risco de se dificultar, pela distância, o acesso dos credores (notadamente, os credores pessoas físicas, como empregados, e microempresas) ao juízo da recuperação.” Dentre a outras modificações em questão de publicidade de informações, passa a se exigir do dirigente judicial que conserve sítio eletrônico na internet para divulgação dos principais documentos e dados sobre  a recuperação judicial. No que diz respeito à ponderação da recuperação judicial como evento gerador do stay period e exclusão de limite temporal rígido, a lei atual permite a  paralisação de ações e execuções contra a firma em recuperação e também do andamento da prescrição, no caso o  stay period, que  vem à tona  pelo despacho liminar do juiz que acolhe o processamento da recuperação judicial. Com o novo projeto de Lei, tal cessação seria abreviada para quando de fato houver a apresentação da solicitação  de recuperação judicial. Em contrapeso, se o juiz verificar que o devedor agiu com dolo ou má-fé na solicitação de recuperação judicial, perpetrará a ação da sentença, para que esta seja levada em conta em solicitações vindouras. O novo projeto passa a não prever o limite rígido de 180 dias para o stay period..    No que diz respeito à proibição de distribuição de lucros ou dividendos, o projeto impede que a pessoa jurídica em procedimento de recuperação judicial (ou falência) dissemine lucros ou dividendos a sócios e acionistas. Conforme o advogado Thiago Medáglia é uma medida positiva, porque a empresa não tem necessidade de, em um momento de crise econômica, requerer essa repartição na contenda da recuperação judicial, em um evidente prejuízo aos credores. Do momento que for concedido em diante, a atualização corresponderá ao que estiver disposto no planejamento aprovado. Ainda o advogado Thiago Medáglia comenta mais uma vez que é na realidade um melhoramento em relação a Lei de 2005, pois hoje em dia os créditos são congelados até a época do consentimento da recuperação judicial. O procedimento competitivo para a seleção do administrador judicial  tem novo texto também. A proposta, uma vez concedido o processamento da recuperação judicial, permite uma simplificação no processo da escolha do administrador judicial, não tendo mais que ser uma pessoa de confiança do juiz nomeado, como acontece atualmente. O novo projeto oferece a possibilidade de apresentação de propostas em que recomendarão o valor do pagamento, o formato e o prazo de remuneração, a finalidade do trabalho e a sua estimativa acerca do grau de complicação do trabalho e os caminhos para o comportamento das funções de administrador judicial. Existe também a prevenção de solução contra a decisão que definir o quantitativo do administrador judicial, que também terá a possibilidade de ser interpolado pelo credor que se manifestou. Este  projeto gera um contorno de preclusão para o credor que não tiver se manifestado anteriormente. Existe no novo projeto, ainda, a contemplação da possibilidade de maneiras diversas para decidir quem são os credores da assembleia presencial. Dessa forma, a determinação poderá ser trocada por termo de união solidificado por tantos credores quantos atendam o quórum de aprovação, por sufrágio efetivado através de sistema eletrônico, ou qualquer outra forma considerada satisfatoriamente segura pelo juiz. Aqui, o benefício seria a compensação do concernente afastamento que pode ser proporcionado pelo regulamento de competência.  Existe um assunto que traz sempre muita polêmica, que é a matéria do voto abusivo , quando o assunto  é a recuperação judicial ,o desenho que quase sempre se vê  é do voto abusivo, que sempre é desconsiderado. A questão é que nesta situação acabam por conflitar dois lados, o do credor, que possui o direito de votar segundo o que deseja e o da recuperanda, que muitas vezes acaba sendo vítima de coações partidárias dos credores com grandes créditos e, deste modo, maior poder em assembleia. Assim, o projeto deixa bastante claro que o voto será algo tido como abusivo toda a vez que o credor dele se valer para alcançar algum tipo de prerrogativa desonesta, ou para excepcionalmente depreciar devedor ou se  este é desempenhado por interesse de terceiros, que não seja quem deve, ou no momento que o credor tiver combinado com a pessoa devedora ou terceiro, de forma a se recusar as decorrências do que dispõem o plano de recuperação judicial. O novo projeto extingue todas essas quatro classes e delibera  que as classes serão determinadas pelo próprio plano de recuperação judicial. Os credores de cada classe devem ter interesses homogêneos, apresentados dependendo da natureza ou da valor do crédito.Ainda que tal conclusão já possa ser alcançada com a legislação atual e existam precedentes,de forma acertada, afastando o patrimônio de afetação dos efeitos da recuperação judicial, a explicitação desse regime jurídico se mostra positiva e traz maior segurança para os adquirentes de unidades imobiliárias. A proposta legislativa em análise, acaba estabelecendo que todos os prazos prevenidos na lei 11.101/2005 serão calculados em dias corridos, conservando inclusive,no entanto, a contagem em dias úteis para os recursos intercalados na recuperação judicial, extrajudicial e falência.Muito diferente da legislação de hoje em dia que define a realização da assembleia geral de credores, caso haja  apresentação de contradição ao plano de recuperação judicial, conforme o projeto novo, esta audiência será sempre pedida. A assembleia deve se cumprir em até 120 dias, na atual tem o prazo de até 150 dias, a partir da data do deferimento do processamento da recuperação judicial.Sem contar que, caso seja determinada a cessação da assembleia, esta deverá ser terminada em no máximo 90 dias, a partir do dia em que foi instalada. Trata-se de tentame de impedir contínuas paralisações da assembleia, o que por vezes de fato ocorreu por não desenvolverem melhor as negociações entre a recuperanda e seus credores sobre as condições do projeto, o que delonga muito o final da recuperação judicial. O desembargador do TJ de São Paulo, Carlos Henrique Abraão, assevera que  o instituto da recuperação judicial e sua utilização ao longo dos anos demonstrou que   ser muito comum que empresas inteiras entrem em estado de crise econômica, porque é oportuno o desenvolvimento de procedimentos para a recuperação.Como o tema não está conjeturado na lei 11.101/2005 em seu texto presente, a jurisprudência vem trazendo delimitação aos pré-requisitos para que aconteça a consolidação do processo, em que diferentes companhias de um mesmo grupo econômico  operam em litisconsórcio para se recuperarem judicialmente, entretanto mantém separadamente as relações com os credores, assim como autonomia na relação com os credores. Mas com esse novo projeto, a concretização processual terá capacidade de acontecer desde que as corporações em recuperação se associem a grupo sob mando societário comum, evento em que a competência competirá ao juízo da localidade do principal estabelecimento entre os dos devedores. Mesmo apenas um administrador judicial tendo concretizada a sua nomeação para todas as firmas, continuam tendo independência   quanto aos seus ativos e passivos. Verifica-se que trata de uma modificação muito interessante, apesar disso, se constataria quanto à materialização uma ferramenta que  na legislação presente, é empregado como ferramenta tática para aumentar as oportunidades de admissão de planos de recuperação judicial, dissolvendo o crédito eleitor por algum credor mais resistente na transação com o devedor globalidade  de créditos de todo o grupo econômico. Conforme a proposta, a consolidação se torna uma medida repressiva contra os devedores, a ser estabelecida em ofício pelo juiz, se houver confusão entre ativos ou passivos ou de implicação das recuperandas em falcatrua que inflija tal medida. Dessa maneira, parece ficar claro que  a consolidação substancial provocaria, conforme o o projeto, não exclusivamente a união das relações de credores e do planejamento de recuperação judicial, entretanto também o desprezo da originalidade jurídica dos administradores econômicos envolvidos e o apuramento de responsabilidade criminal. Sobre um outro assunto esmiuçado pelo novo projeto, cabe falar que incumbirá agravo de instrumento contra quaisquer  decisões pronunciadas na recuperação judicial ou recuperação extrajudicial e na falência, a menos que a lei 11.101/2005 regule o assunto de forma distinta. A escolha se desvenda como bem sucedida, porque dessa forma  como acontece na execução, na liquidação de sentença, no cumprimento de sentença e no inventário não existe expectativa de interferência de apelação em tempo competente na recuperação judicial que seja capaz de justificar  o regime de recorribilidade delongada para as decisões de interlocução que não localizam previsão no art. 1.015 do CPC/2015.

CONCLUSÃO 

Qualquer que seja o Ordenamento jurídico, este possui, sem sombra de dúvidas, os princípios constitucionais representando seus valores fundamentais, demonstrando    escolhas políticas básicas, decorrência da preferência por valores com bases na ética e na cidadania. E não é diferente quando o assunto é a falência de empresas, em especial depois da redação da Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas de 2005, tão esboçada nas linhas acima, isso porque essa lei arquitetou de forma bastante clara um novo modelo que é a acomodação das normas de falência  aos pareceres constitucionais, deixando mais próximas uma matéria de caráter privado de uma situação jurídica cada vez mais disseminada e integrada aos valores sociais. Trouxe em seu teor um novo modelo do direito falimentar, promovendo a recuperação de uma firma em crise, indicando para essa conclusão, a possibilidade da recuperação judicial, tendo como baldrame o princípio da conservação da empresa.  Finalmente, todos os subsídios tratados neste artigo tiveram como objetivo principal o PL 10.220/2018 e a comparação com a legislação anterior., mesmo ainda estando  em tramitação legislativa no Congresso.São muitas as inovações trazidas por esse novo texto quanto à recuperação extrajudicial e  a falência. Porém, a proposta de lei se mostra muito complicada e por isso necessita muito discutida e aperfeiçoada.  Ficou claro ainda, que o sindicato da categoria, nos processos em que a empresa esteja passando pelo processo de Recuperação Judicial, deve conceber com transparência e em consonância com a situação particular da empresa, porque não é de bom tom , sobretudo no momento atual pela qual passa a  economia do Brasil, procurar, nos princípios trabalhistas, volvidos para o empregado, subsídios para a votação no Plano de Recuperação da Organização. Não se pode esquecer que prevalece a  legislação do direito coletivo do trabalho nas negociações coletivas, auxiliando as votações do sindicato nas Assembleias-Gerais no que diz respeito  ao Plano de Recuperação da Empresa.

 

REFERÊNCIAS 

BRAGA NETTO, F. P. Dimensão preventiva da responsabilidade civil. In: BRAGA NETTO, F. P.; SILVA, M. C. (Org.). Direito privado e contemporaneidade: Desafios e persperctivas do direito privado no século XXI. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016

CAVALLAZZI FILHO, Tullo. Função Social da Empresa e seu Fundamento Constitucional – Florianópolis: OAB/SC Editora, 2014

DELGADO, Maurício Godinho.Curso de Direito do Trabalho. 10. ed., São Paulo: LTR, 2016

HORST, Juliana Brandão de Melo. Poder de deliberação dos credores na assembleia de recuperação judicial. 2011, 94 p. Dissertação (Mestrado em Direito Empresarial) – Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, 2015

MONTEIRO, Luiz de Sá. Recuperação judicial – riscos de um caminho sem volta. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2166, 6 jun. 2016 Disponível em: <http://www.jus.com.br/artigos/12931>. Acesso em: 18 out. 2019.

SILVA, M. C. (Org.). Direito privado e contemporaneidade: Desafios e persperctivas do direito privado no século XXI. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2014

VALVERDE, Trajano Miranda p. 262-264. In: CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Novação recuperacional. Revista do Advogado – Recuperação Judicial: temas polêmicos. Ano XXIX. nº 105. São Paulo: AASP. Setembro de 2015

Sites 

https://www.migalhas.com.br/InsolvenciaemFoco/121,MI280109,61044-Projeto+de+lei+e+recuperacao+judicial+O+que+vem+por+ai  

https://www.dci.com.br/legislacao/juristas-combater-o-mudancas-na-lei-de-recuperac-o-judicial-pela-fazenda-1.602239 

https://www.conjur.com.br/2019-jan-24/opiniao-entraves-fiscais-lei-falencias#author

https://www.conjur.com.br/2018-jun-27/carlos-abrao-pl-102202018-encontro-direito-concursal

 

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